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Projeto:   PL 79   18/02/2021  (ver documento)
Processo:   01-79/2021
Justificativa:   ver documento JPL0079-2021
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA, DE 10 MINUTOS, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS PAGOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   COBRANCA / DIVULGACAO / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / INFORMACAO / ISENCAO / LIMITACAO / PERIODO / PERMANENCIA / PLACA / PRAZO / PRECO / SAIDA / TARIFAS / TEMPO / TOLERANCIA / VALOR / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1365-2021
ver documento ECON0219-2022
ver documento FIN0731-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/02/2021  Encaminhado em 18/02/2021
SGP42  Recebido em 18/02/2021  Encaminhado em 19/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 19/02/2021  Encaminhado em 23/02/2021
PRESID  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 23/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 23/02/2021
PRESID  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 23/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 23/02/2021
PRESID  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 23/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2021  Encaminhado em 15/03/2021
CCJ  Recebido em 15/03/2021  Encaminhado em 19/11/2021
ECON  Recebido em 19/11/2021  Encaminhado em 01/04/2022
FIN  Recebido em 01/04/2022  Encaminhado em 09/06/2022
SGP23  Recebido em 09/06/2022  Encaminhado em 30/06/2022
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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